Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião não aplicará punição por navegação em Ilhabela

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Foto: Reprodução

A Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião comunicou que não lacrará embarcações ou aplicará multas a clubes e marinas por descumprimento do Parágrafo Único do Art. 17, do Decreto Municipal nº 8.031, de 20 de março de 2020, que estabelece a vedação do trânsito de embarcações no limite do município da Estância Balneária de Ilhabela.

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A Delegacia frisou, ainda, que cabe a ela fiscalizar a segurança do trânsito aquaviário, a salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações e suas estruturas de apoio.

O telefone (12)3892-1550 está disponível para denúncias e dúvidas.

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