É lei

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Entrou em vigor neste dia 1º de janeiro de 2014 uma medida que obriga pagamento de taxas para ocupação e uso dos espelhos d’água que são públicos, regulados e fiscalizados pela União. O documento é da portaria da Superintendência do Patrimônio da União, o SPU, e irá cobrar multa ou, em casos mais extremos, retirar ou demolir construções de quem não estiver regularizado.

“Este controle pode contribuir para a segurança e melhorias das estruturas”, defende o presidente da Associação Náutica Catarinense para o Brasil (Acatmar), Leandro Ferrari. Apesar disso e de reforçar que a medida é essencial para a profissionalização do mundo náutico e futuras legalizações de outros espaços, Ferrari admite que é um ônus para muitos.

Por exemplo para quem possui estruturas nesses espaços ou mesmo deseja e planeja fazer uso deles. Atualmente, a burocracia para esse tipo de obra é muito grande, são exigidos 12 itens, entre eles o parecer favorável da prefeitura e da Capitania dos Portos, e, com essa medida, tende a piorar. Um dos contrários à decisão é o advogado Roberto Pugliese, de Florianópolis. Ele chama a medida de arrecadatória e cita que ela gerará ainda mais insegurança jurídica e dará, inclusive, margem a injustiças em casos do gênero: “Teremos outra repartição federal, além de tantas já competentes, para opinarem sobre o mesmo tema. Mais agentes fiscalizando o que sempre foi bem conduzido pela Capitania dos Portos”, justificou.

 

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André Sales

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