Capitania Fluvial de Porto Alegre não lacrará barcos durante quarentena

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A Capitania Fluvial de Porto Alegre fez uma nota de esclarecimento explicando que não lacrará as embarcações ou aplicará multas a clubes ou marinas no descumprimento do Art. 17 do Decreto Municipal nº 20.505, de 17 de março de 2020, publicado em Porto Alegre, que estabelece que “Fica vedado o trânsito de embarcações nos limites do município”.

Segundo comunicado oficial da Capitania Fluvial de Porto Alegre, cabe à ela fiscalizar o cumprimento da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que versa sobre a segurança do tráfego aquaviário, a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações e suas estruturas de apoio.

Schaefer770